quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, decide STF


O Supremo Tribunal Federal diz que o aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime. A decisão foi da Primeira Turma do STF, mas pode influenciar a decisão de juízes pelo Brasil. Os ministros analisavam um processo em que cinco pessoas foram presas em uma clínica de aborto em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Para os ministros Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin, a criminalização do aborto ainda no primeiro trimestre da gravidez fere a Constituição.

Barroso deve redigir essa decisão que foi tomada pela primeira turma. Ele disse ainda que nenhum país desenvolvido criminaliza o aborto na fase inicial da gravidez e citou como exemplos a Alemanha e a França. Barroso disse ainda que é dever do estado evitar o aborto com políticas de educação sexual, distribuição de anticoncepcionais e uma rede de proteção e apoio às mulheres. O Supremo não definiu se essa decisão valerá para todos os futuros casos, mas ela pode abrir precedentes. Com a decisão da Corte, o presidente da Câmara dos deputados, deputado Rodrigo Maia, abriu uma comissão especial na Casa para discutir o tema. [Assista aqui a matéria do Bom Dia Brasil]

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